O Parlamento aprovou nesta terça-feira, 24, na generalidade e por unanimidade, a proposta de lei do governo relativa à alteração da pauta aduaneira, recomendada pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Na apresentação da proposta, a ministra das Finanças e do Planeamento, Cristina Duarte, frisou a importância da permanente actualização do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) em função da evolução das técnicas e das estruturas do comércio internacional.
Segundo a governante, com esta lei o governo pretende actualizar a nomenclatura, de conformidade com as emendas feitas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por recomendação da OMA, explicou.
Além das questões relacionadas com a evolução das técnicas e das estruturas do comércio internacional, muitas das emendas dizem respeito à protecção do ambiente e ao domínio social, que constituem uma preocupação mundial.
Igualmente foi revista a estrutura de trocas, a clarificação de textos a fim de garantir a aplicação uniforme do SH e a adaptação da nomenclatura às práticas comerciais.
De acordo com a proposta de lei aprovada, “as mercadorias com importância específica para a segurança alimentar e o sistema de alerta avançada de dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação (FAO) foram também tidas em consideração nestas emendas da Pauta do SH”.
A mudança da estrutura das trocas comerciais a nível mundial teve ainda influência nas alterações presentes, resultando em supressões e criação de novas subposições, conforme se tenha verificado diminuição ou aumento no volume de trocas, refere o documento.
Cabo Verde é membro efectivo da OMA e ratificou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) em 1992, através da lei nº 45/IV/92, de 09 de Abril.
As últimas emendas recomendadas pela OMA, de 1999 e de 2004, entraram em vigor em 2007 e foram absorvidas pelo sistema jurídico cabo-verdiano, pela lei nº 11/VII/2007, de 21 de Junho.
A nova pauta SH compreende 220 séries de emendas com as incidências respeitantes aos sectores agrícolas, químico, papel, têxtil e máquina, entre outros.
Fonte: Inforpress
